Meis e empresas de micro e pequeno porte

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) e as micro e pequenas empresas podem ser excluídos do Simples Nacional. De acordo com dados divulgados pela Receita Federal, mais de 1,8 milhão de MEIs e empresas foram notificados devido ao atraso no pagamento de impostos e outras irregularidades que geraram multas aos contribuintes.

Agora, quase um mês após o envio das notificações, os MEIs e empresas têm até 31 de outubro para regularizar a situação. Para isso, é necessário fazer o pagamento das dívidas em aberto. E uma das facilidades para aqueles que não desejam perder o cadastro é o parcelamento dos débitos (veja o passo a passo ao final deste artigo).

Como saber se tenho dívidas?

A Receita Federal notificou 1.121.419 de Microempreendedores Individuais (MEIs) e 754.915 micro e pequenas empresas por meio de um sistema de mensagens oficiais do órgão com os contribuintes, o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI.

As notificações - ou termos de exclusão -, foram enviadas entre 30 de setembro e 4 de outubro deste ano. Por isso, se você tem dúvida sobre a sua situação cadastral ou deseja consultar a sua caixa de entrada e receber as notificações, clique aqui e consulte o site oficial do Governo Federal.

É importante esclarecer que existem outras irregularidades que foram comunicadas aos contribuintes e não somente o atraso no pagamento de impostos. É o caso daqueles MEIs e empresas que não apresentaram documentações completas exigidas pela Receita Federal ou excederam o faturamento anual de acordo com as regras do enquadramento do negócio.

Além disso, estão nessa lista as empresas que deixaram pendentes parcelamentos anteriores ou que estão exercendo atividades que não estão previstas pelo Simples Nacional.

MEIs e empresas endividadas

Os contribuintes que estão endividados neste momento podem optar por duas formas principais de quitação dos débitos. É possível, além do pagamento à vista, parcelar o valor em até cinco anos. No entanto, quanto mais longo for o parcelamento, maior serão os encargos (juros e multas) sobre o montante.

Para entender o tamanho do montante devido pelos mais de 1,8 milhão de contribuintes que estão correndo o risco de exclusão do Simples Nacional, a Receita Federal divulgou que a soma já chega a mais de R$ 26,5 bilhões.

Passo a passo para regularização

  1. Acesse os portais oficiais do Simples Nacional (link aqui) ou e-cac (link aqui).
  2. Entre utilizando o sistema GOV.BR ou o seu certificado digital.
  3. Siga até a opção "parcelamento". Ao clicar no botão você terá a opção de parcelamento em até 60 vezes.
  4. Fique atento ao preenchimento correto das informações solicitadas no sistema.
  5. Emita o primeiro boleto da negociação para concluir o processo.

Lembre-se: ao prosseguir com o pagamento da dívida ou parcelamento, a sua exclusão do Simples Nacional será cancelada. Mas não se esqueça de manter o pagamento em dia da negociação realizada, além de ficar atento ao sistema de envio de mensagens da Receita Federal para não perder novos comunicados.

A segunda forma de evitar o cancelamento dos registros dos MEIS e empresas é a contestação da dívida. Ou seja, o contribuinte pode enviar uma contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal. O procedimento é feito on-line, no site do órgão.

No entanto, o prazo para o envio do termo também é de 30 dias após o contribuinte acessar o termo de exclusão disponibilizado pela Receita Federal.

A exclusão dos MEIS e empresas que não cumprirem com a regularização da situação deve ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2025.

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